O que é o ISSM?

O Instituto de Seguridade Social de Maricá (ISSM) é uma autarquia previdenciária que administra o regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Maricá.

O que é RPPS?

RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Tem caráter obrigatório e foi estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. O RPPS assegura, por lei, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte para todos os segurados e respectivos beneficiários.

Para que serve a contribuição ao ISSM?

Para o custeio do pagamento das aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus beneficiários.

Quem contribui para o ISSM ?

Todo segurado ativo (Servidor) contribui, obrigatoriamente, com 11% sobre o valor de seus vencimentos. Além disso, as instituições patronais (prefeitura, autarquias, câmara municipal) contribui com 11%. Servidor aposentado e pensionista somente contribui com 11% quando o seu salário exceder o valor do teto do INSS.

Quem é segurado do ISSM ?

São segurados do ISSM, os servidores estatutários dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e fundações do município de Maricá.

Quem é dependente ?

Cônjuge, companheiro (a) e filhos (as) não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, são dependentes preferenciais do segurado. Inexistindo dependentes preferenciais, poderão ser dependentes: os pais ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, desde que comprove a dependência econômica com o segurado.

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